No programa do dia 02/08, o tema é sobre a Lei do Superendividamento.

Apresentação: Fábio Zamana e Michelle Gomes.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 2 de julho a Lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado superendividamento. Já em vigor neste mês de julho, a nova lei dá mais proteção às pessoas que contraíram muitas dívidas e que agora não conseguem pagá-las. A partir de agora os superendividados poderão contar com uma espécie de recuperação judicial que permitirá renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito aos consumidores. Para saber mais, ouça a entrevista com a advogada Ivanice Cardoso, colunista do Pense Direito. É possível conhecer mais do trabalho da nossa colunista no Instagram, procure por @dra.ivanicecardoso.